A correção monetária dos depósitos judiciais criminais e o índice de atualização da constrição patrimonial

1 As espécies de constrição patrimonial e a inviabilidade de um regime único

§ 1. A constrição patrimonial, gênero que abrange todas as formas de restrição judicial à livre disposição de bens, direitos ou valores, não constitui fenômeno unívoco, e a circunstância de manifestar-se sobre objetos de natureza econômica distinta, cada qual dotado de dinâmica própria de valorização, de risco e de liquidez, torna insustentável a simplificação que trata a recomposição do valor desses bens, revogada a medida que os afetou, como se compusessem categoria homogênea suscetível de um índice único.

§ 2. O dinheiro, objeto clássico da constrição, não gera em regra rendimento próprio quando depositado à ordem do juízo, de sorte que sua recomposição depende inteiramente do índice legal ou jurisprudencialmente definido, ao passo que as ações e demais valores mobiliários, cujo valor oscila conforme o mercado, reclamam menos a discussão do índice do que a da forma de restituição do próprio ativo, enquanto os criptoativos somam à volatilidade extrema a dificuldade de custódia e, desde a Lei nº 15.358/2026, a possibilidade de uso provisório pelo Estado antes do trânsito em julgado.¹

§ 3. Os bens duráveis deslocam a questão para a conservação material do bem, resolvida com frequência pela alienação antecipada do art. 144-A do Código de Processo Penal, e a dimensão do universo atingido confere concretude ao tema, pois o Sisbajud registra cerca de 229 milhões de ordens de bloqueio somente em 2024.²

2 A doutrina das medidas assecuratórias e a posição do sujeito atingido

§ 4. A doutrina que se dedicou às medidas assecuratórias do Código de Processo Penal já as havia enquadrado, desde antes do debate jurisprudencial atual, como tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito, e o desenvolvimento posterior desse enquadramento, no exame do confisco e dos limites da solidariedade na decretação das medidas, firmou a exigência de submetê-las a controle de proporcionalidade equivalente ao das cautelares pessoais, construção que antecede em quase duas décadas a controvérsia hoje submetida ao Supremo Tribunal Federal.³

§ 5. A ela se soma o regime constitucional de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, cujo fundamento a doutrina administrativista reconduz à restitutio in integrum,⁴ de modo que, revogada a medida, o valor depositado deixa de ostentar causa jurídica que legitime sua retenção e a devolução em valor nominal se apresenta como recomposição incompleta, ainda que a analogia com os precedentes fazendários não seja automática, dado que o depósito criminal não decorre de crédito preexistente, e sim de medida legítima em sua origem e desconstituída por circunstância superveniente; no plano convencional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador, assentou que a retenção prolongada de bens constritos, sem proporcionalidade e sem reparação adequada, configura violação autônoma do direito de propriedade.⁵

3 A manifestação de repercussão geral e o bloco sobre a Taxa Referencial

§ 6. O recurso extraordinário origina-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que firmou serem os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 atualizáveis pela remuneração básica da caderneta de poupança, isto é, pela Taxa Referencial, tendo a recorrente sustentado que tal critério produz efeito de confisco, uma vez que o índice acumulado entre 2017 e 2022 foi nulo enquanto o IPCA-E alcançou 28,86%.⁶

§ 7. A manifestação firmada em 27 de março de 2026 apontou, no plano jurídico, o direito de propriedade e a individualização da pena, no plano social, o risco de que a restituição desatenta à perda do poder aquisitivo da moeda soe como aplicação de pena patrimonial, e, no plano econômico, o impacto sobre o patrimônio de todos quantos sofrem medidas cautelares patrimoniais, circunscrevendo o objeto ao dinheiro depositado em juízo, com exclusão expressa de ações e criptoativos, delimitação que se respeita para que dela não se extraia, por analogia apressada, mais do que autoriza afirmar.⁷

§ 8. O bloco de precedentes convocado é congruente com a leitura doutrinária, uma vez que a ADI nº 493/DF assentara já em 1992 que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, por refletir o custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo e não a variação do poder aquisitivo da moeda, orientação depois estendida aos precatórios, às condenações contra a Fazenda Pública e aos débitos trabalhistas, sem que em nenhum desses julgados se houvesse examinado o depósito judicial criminal decorrente de medida cautelar revogada.⁸

4 O julgamento da Quinta Turma e a reserva de plenário

§ 9. Em agosto de 2026 sobreveio julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria estruturalmente idêntica, originada de ação penal em que apreendidos R$ 543 mil no ano de 2007, cuja restituição foi determinada após a extinção da punibilidade e que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandara corrigir pela SELIC composta, ao cabo do qual a Turma, por unanimidade, aplicou a Taxa Referencial, afastando a SELIC por ausência de previsão legal expressa e por sua natureza remuneratória, incompatível com a mera correção monetária.⁹

§ 10. O resultado colide com a orientação doutrinária e convencional exposta, e o que o torna instrutivo é a transparência com que a composição julgadora registrou o desconforto, tendo o relator declarado que a solução não lhe agradava, embora imposta pela legislação vigente, e sugerido a submissão da questão constitucional à Corte Especial ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto outro integrante admitiu a possibilidade de enriquecimento sem causa e um terceiro invocou a reserva de plenário como obstáculo a que o órgão fracionário afastasse a validade do dispositivo, divergência construtiva cuja magnitude econômica se dimensiona pelo confronto entre uma SELIC então superior a 14% ao ano e uma Taxa Referencial inferior a 2% ao ano, incidentes sobre valor apreendido há quase duas décadas.

Conclusão

§ 11. O recorte adotado pela manifestação, restrito ao dinheiro depositado judicialmente em processo criminal, é adequado à economia do recurso e insuficiente diante do fenômeno que pretende disciplinar, porque o mesmo aparato de bloqueio que atinge anualmente centenas de bilhões de reais em contas bancárias é hoje mobilizado também para valores mobiliários e criptoativos, cuja volatilidade coloca em causa a adequação do próprio paradigma da correção monetária, residindo a insuficiência no modo estreito com que o sistema de justiça vem tratando questão que já não comporta solução monolítica.