Governança criminal e o desacoplamento entre letalidade e domínio criminal no Brasil

1 A natureza dos dois materiais e as reservas que a aproximação impõe

§ 1. O 20.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com dados de 2025, é estatística administrativa, cujos números resultam de registros produzidos pelos órgãos de segurança pública e têm por unidade de observação a ocorrência registrada, ao passo que o Global Organized Crime Index é escore de um a dez atribuído por painel de peritos nos eixos de mercados criminais, atores criminais e resiliência, cuja unidade de observação é o juízo especializado sobre pervasividade e influência.¹

§ 2. Da distinção decorrem reservas que a literatura brasileira sobre a produção do dado criminal já fixou, a começar pela de que a estatística oficial não mede o crime e sim o encontro entre o fato e a instituição que o registra, entre os quais se interpõem a decisão da vítima de notificar, a do agente de registrar e o critério de classificação, de sorte que a variação de uma série pode exprimir alteração da capacidade de registro e não do fenômeno,² advertência a que se somam a instabilidade classificatória das mortes por intervenção policial, dependente do registro da própria corporação envolvida,³ e a heterogeneidade federativa dos critérios.⁴

§ 3. Quanto ao escore, a sua validade depende de condições que a entidade produtora não submete a verificação externa, entre as quais a composição do painel e a imunidade do juízo à saliência midiática do tema, de modo que ele se afasta do padrão dos indicadores compósitos de base objetiva, submetidos a análise de sensibilidade dos pesos;⁵ acresce a objeção de circularidade, pois os peritos que pontuam o Brasil provavelmente leem a estatística oficial e a imprensa nacionais, ao passo que o Anuário não menciona o Índice. Ficam vedadas, por isso, três operações — correlacionar as séries, converter escore em taxa e afirmar que um documento confirma o outro —, e a aproximação aqui feita é apenas qualitativa.

2 O desacoplamento

§ 4. Observadas essas reservas, o Anuário registra 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, com redução de 8,2% e taxa de 19,¹ por cem mil habitantes, o menor patamar desde 2012, com antecipação em dois anos da meta nacional de redução de homicídios, enquanto o Índice eleva o escore de criminalidade do Brasil de 6,50, em 2021, para 6,77, em 2023, e para 7,07, em 2025, fazendo o país ascender da vigésima segunda para a décima quarta posição entre 193 Estados.⁶

§ 5. O dado interno mais significativo do Índice é que o escore de atores criminais, de 7,23, supera o de mercados criminais, de 6,90, deslocando o peso do diagnóstico da atividade ilícita para a estrutura que a organiza, e é desse deslocamento que emerge a pergunta de pesquisa, a qual não indaga qual das duas observações está correta, questão vedada pela reserva de incomensurabilidade, e sim o que significa, para a política criminal, que ambas possam ser simultaneamente verdadeiras.

3 A hipótese da pacificação faccional e os seus limites

§ 6. A hipótese explicativa disponível sustenta que a consolidação de um monopólio faccional suprime a competição armada e por essa via reduz a taxa de homicídios, sem que disso resulte retração da economia ilícita, formulação econométrica construída para o caso paulista⁷ e sustentada pela produção nacional que descreve a passagem da facção de agente de mercado a instância de regulação social, com imposição de normas e cobrança de tributo informal.⁸ O enquadramento da governança criminal como categoria analítica autônoma provém de literatura estrangeira,⁹ recurso justificado pela ausência de formulação equivalente em língua portuguesa, que não autoriza importar o desenho institucional em que a categoria foi elaborada.

§ 7. A condição de possibilidade da hipótese está na distinção entre crime organizado e crime comum,¹⁰ porquanto o que decresce na série do Anuário é a violência letal interpessoal, categoria que apenas em parte se sobrepõe àquilo que o Índice designa por criminalidade organizada; e nada diz sobre a heterogeneidade regional da queda, não explica o crescimento dos feminicídios, com 1.571 vítimas em 2025 e alta de 4%, nem o recorde de letalidade policial.¹¹

4 A migração de mercado

§ 8. Cada fonte registra, de modo autônomo, o mesmo deslocamento do crime lucrativo para formas de baixa violência, o Anuário ao apontar 2.261.055 registros de estelionato em 2025, com crescimento de 429,8% desde 2018, contra 830.890 roubos e furtos de aparelho celular, em queda de 3,6%, e o Índice ao identificar, em escala mundial, o avanço da fraude financeira e dos crimes cibernéticos como modalidades menos dependentes de métodos violentos; a reserva sobre a capacidade de registro incide aqui com força particular, pois parte do salto do estelionato pode decorrer da facilitação da notificação eletrônica, objeção que a convergência atenua sem eliminar.

5 O indicador-mestre e a letalidade que resta

§ 9. Se a hipótese procede ao menos parcialmente, o homicídio deixa de operar como indicador confiável de criminalidade organizada e passa a funcionar, em certas configurações territoriais, como seu indicador inverso, com consequências sobre o desenho de metas, a avaliação de programas e a alocação orçamentária, e a antecipação da meta nacional há de ser lida à luz da possibilidade de que parte do resultado decorra de causas alheias à ação estatal, sem indicador que capte presença e influência de atores criminais.

§ 10. Resiste a toda leitura otimista o dado das 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, com alta de 5,4% e correspondência a 16,2% das mortes violentas intencionais, tendo a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, produzido 122 mortos em um único dia, do que se extrai a tese de que, à medida que recua a violência entre facções, cresce a participação relativa da violência estatal no total das mortes violentas, deslocamento que nenhum dos dois documentos, isoladamente, torna visível.¹²

6 Conclusão

§ 11. As duas observações não se confirmam nem se refutam, e a sua justaposição qualitativa vale como hipótese orientada por evidência convergente, sem alcançar demonstração empírica; nesses limites, o cruzamento permite sustentar que a queda da letalidade e a elevação da criminalidade organizada percebida descrevem provavelmente o mesmo processo de consolidação da governança criminal, e que a manutenção do homicídio como indicador-mestre produz diagnóstico de êxito onde há reconfiguração de domínio.