O paradigma Lafarge e a responsabilidade penal empresarial pelo suporte material a grupos armados

1 O julgamento de 13 de abril de 2026

§ 1. Em 13 de abril de 2026 o Tribunal Criminal de Paris condenou a holding francesa Lafarge S.A. por financiamento do terrorismo, com fundamento no artigo 421-2-2 do Código Penal francês, impondo-lhe a pena máxima de multa, cumulada com sanção aduaneira, e condenou o seu ex-presidente executivo a seis anos de reclusão em regime fechado, com mandado de depósito decretado em audiência,¹ desfecho singular por ser a primeira condenação criminal por terrorismo imposta a empresa do índice CAC 40 e a seus dirigentes por decisões de gestão corporativa ordinária em cenário de conflito armado.

2 O elemento subjetivo alternativo e a irrelevância do móvel

§ 2. O núcleo dogmático da decisão vinha consolidado desde o acórdão da Corte de Cassação de 7 de setembro de 2021, que interpretou o artigo 421-2-2 no sentido do rebaixamento do limiar de culpabilidade, ao assentar que o dolo se perfaz de modo alternativo e que basta, para a tipicidade, a consciência de que as verbas se destinavam a grupo terrorista, dispensada a adesão ao propósito da organização destinatária,² construção que retirou eficácia excludente das justificativas fundadas na preservação de ativos, na continuidade da unidade fabril e na proteção dos trabalhadores.

§ 3. Ao qualificar o interesse comercial como mero móvel de conduta, incapaz de afastar a ilicitude do financiamento voluntário de grupos armados, o tribunal operou a distinção entre motivo e elemento subjetivo do tipo, e é ela que confere ao julgamento alcance para além do caso concreto, uma vez que os pagamentos correram por intermediários e sob alegação de necessidade operacional, na forma corrente dos dispêndios que asseguram a permanência da atividade em território dominado por atores armados.

3 O cotejo com o modelo estadunidense e os seus limites

§ 4. O recurso ao direito estadunidense justifica-se por identidade de estrutura dogmática, e não por autoridade do sistema cotejado, porquanto o Material Support Statute sujeita à responsabilidade criminal a empresa submetida à jurisdição estadunidense que proveja fundos ou ativos a organizações terroristas estrangeiras, e a Suprema Corte, em Holder v. Humanitarian Law Project, assentou que o elemento subjetivo se satisfaz com o mero conhecimento do caráter terrorista da destinatária,³ solução coincidente com a que a Corte de Cassação firmaria em 2021.

§ 5. Acresce a duplicidade de planos da responsabilidade, como demonstram a condenação criminal da Chiquita Brands International, em 2007, e o veredicto de junho de 2024 que impôs indenização civil às famílias de vítimas de grupo paramilitar na Colômbia,⁴ hipótese em que transações repetidas com organização ilícita, ainda que apresentadas como cedência a extorsão, foram tratadas como decisões comerciais inadmissíveis perante a lei criminal; o cotejo autoriza identificar essa convergência de estruturas, e não autoriza transpor o tipo francês ou o estatuto estadunidense ao direito brasileiro, nem dispensa verificar os pressupostos de que dependeria, entre nós, a equiparação das facções armadas às categorias normativas de que se trata.

4 Consequências para os programas de conformidade

§ 6. A primeira consequência recai sobre a triagem de sanções, tradicionalmente circunscrita aos parceiros diretos da cadeia formal de contratação, a qual deixa de bastar quando o pagamento transita por intermediários informais de campo e por terceirizados em jurisdições de alto risco, de modo que estendê-la a esses agentes passa a integrar o dever de diligência.

§ 7. A segunda recai sobre o risco político, até aqui submetido a exame comercial ou a provisionamento de perdas, e que passa a constituir risco criminal direto de fomento material, com o efeito de que a presença de ator armado na área de operação impõe decisão sobre suspensão operativa; a terceira, correlata, recai sobre os relatórios internos de risco, concebidos como instrumentos de avaliação administrativa sem vinculação a vetos, os quais se convertem em prova do conhecimento da situação, sendo a manutenção da operação depois do alerta o suporte fático sobre o qual se afirma o dolo por conhecimento, na figura da cegueira deliberada.

§ 8. A subsunção desses conceitos ao caso da concessionária de telefonia que opera em regiões dominadas por facções indica risco criminal crítico, pois manter infraestrutura lógica e sinais de comunicação ativos, sob a justificativa de preservar as torres contra o vandalismo do grupo local, corresponde à disponibilização consciente de ativo estratégico, e a justificativa reproduz o móvel de conduta que ambos os tribunais declararam irrelevante.

5 Conclusão

§ 9. O paradigma que se firma nesses julgamentos desloca o eixo da conformidade da documentação de procedimentos para a demonstração de que o conhecimento produzido internamente gerou decisão, porque o programa de integridade que registra o risco sem convertê-lo em veto operativo produz, ele próprio, o elemento probatório do dolo, e é essa inversão que exige a revisão dos programas em vigor nas empresas que operam sob domínio armado.