O sequestro especial do Decreto-Lei nº 3.240/1941 depois da Lei nº 15.327/2026

1 A moldura constitucional e convencional da constrição penal de bens

§ 1. A constrição penal de bens e valores, que compreende o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a indisponibilidade patrimonial, situa-se, como toda medida cautelar, na fricção entre a efetividade da persecução e a garantia do direito de propriedade, ambos tutelados pela ordem constitucional interna, no art. 5º, caput, e nos incisos LIV e LV, e pela ordem convencional interamericana, que dedica o art. 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos à propriedade privada, admitindo restrições apenas por lei e por razões de utilidade pública ou interesse social, e os arts. 8 e 25 às garantias judiciais e à proteção judicial.¹

§ 2. Desse marco decorre que toda medida restritiva da propriedade há de observar legalidade estrita, necessidade e proporcionalidade, sob pena de converter-se em antecipação de pena incompatível com a presunção de inocência, e é a ele que se devem reconduzir tanto a permanência do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, quanto a nova hipótese de sequestro que nele inseriu a Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026.

2 O regime de 1941 e os limites de sua recepção

§ 3. O decreto-lei, editado sob a autorização de exceção do art. 180 da Constituição de 1937, sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulte prejuízo à Fazenda Pública, dispensando a prova da origem ilícita e bastando indícios da prática delitiva, comunicados ao juiz em segredo, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que foi recepcionado pela Constituição de 1988 e não revogado pelo Código de Processo Penal, por deter sistemática própria e especial em relação ao sequestro dos arts. 125 e seguintes daquele diploma.²

§ 4. A recepção, contudo, não opera como chancela integral do regime, porquanto o texto de 1941, ao admitir que o sequestro recaia sobre todos os bens do indiciado, tratou como indiferente a distinção entre patrimônio lícito e ilícito, indiferença que o separa estruturalmente do sequestro codificado, restrito desde a redação originária ao produto e ao proveito do crime, e que o converte em terreno propício à antecipação de punição sobre bens licitamente auferidos.³

§ 5. Para que a constrição cautelar não se converta em pena antecipada impõem-se três exigências cumulativas, a saber, a demonstração, em cada decretação concreta, de indícios mínimos de que o bem guarda relação com o ilícito ou com o proveito dele extraído, a fixação de termo certo e a individualização dos bens atingidos, vedada a indisponibilidade genérica sobre todo o patrimônio do investigado, e a exclusão dos bens cuja aquisição seja anterior e estranha ao período do fato investigado, nenhuma delas resultante da letra do decreto e todas afirmadas, quando o foram, pela via jurisprudencial, como no julgado que desconstituiu bloqueio mantido por mais de quatro anos sem propositura de ação penal.⁴

3 A Lei nº 15.327/2026 e os fluxos recíprocos

§ 6. A lei nova veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece busca ativa dos beneficiários lesados e prevê o ressarcimento integral do valor descontado no prazo de trinta dias, respondendo à intensificação, ao longo de 2025, de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões por mensalidades simuladas e contratações fictícias de crédito consignado, quadro que a Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo qualificou como de extrema relevância social.⁵

§ 7. Como a devolução integral seria inócua diante da insolvência ou da dissipação patrimonial das entidades fraudadoras, o legislador, em vez de criar instrumento assecuratório próprio, reformou o instrumental disponível, reescrevendo o decreto de 1941 no art. 5º da lei nova, alteração que sequer constava do projeto original e veio a lume por substitutivo do relator na Câmara, sem debate de mérito equivalente no Senado.⁶

§ 8. A relação entre os dois diplomas não é de subordinação hierárquico-temporal, e sim de reciprocidade funcional, pois a lei nova modernizou a terminologia do decreto, atualizou a legitimidade para requerer a medida e ampliou o objeto da constrição para alcançar bens de pessoa jurídica de que o investigado seja sócio ou administrador, desde que usada para o ilícito ou dele beneficiada, incorporando ao texto legal a exigência de indícios de instrumentalização que o Superior Tribunal de Justiça já impunha desde 2022, em fluxo que caminha da jurisprudência para a lei, ao passo que o decreto empresta à lei nova o instrumental coercitivo sem o qual seu art. 3º careceria de garantia patrimonial.⁷

4 O que a reforma não equacionou

§ 9. Os arts. 8º, 9º e 10 permaneceram inalterados, o que confirma o caráter pontual da reforma, e subsiste a dispensa de prévia comprovação de periculum in mora, bastando indícios da prática do crime, dispensa que não equivale à ausência de padrão probatório, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reserva à instrução do processo principal, e não à cognição sumária da decretação, a análise dos casos em que o investigado suscita dúvida fundada sobre a origem lícita dos bens constritos.⁸

§ 10. Permanece intocado, sobretudo, o ponto que não comporta solução por juízo de proporcionalidade caso a caso, qual seja a autorização, no art. 4º, para a constrição de bens de origem comprovadamente lícita, bastando que integrem o patrimônio do investigado ao tempo do crime, extensão que a jurisprudência descreve com naturalidade ao afirmar que não somente os bens oriundos do crime estão sujeitos à constrição, mas também o patrimônio lícito do réu, e que é tecnicamente confisco vedado pela ordem constitucional e convencional.⁹

Conclusão

§ 11. Nem como cautelar, porque a constrição pressupõe necessidade reconduzida ao instrumento, ao produto ou ao proveito do crime, nem como efeito da condenação, porque o art. 5º, XLVI, "b", da Constituição, o art. 91, II, do Código Penal e o art. 21.² da Convenção Americana circunscrevem a perda de bens ao objeto vinculado ao ilícito, o ordenamento admite o confisco de patrimônio lícito, de modo que, pretendendo o Estado alcançá-lo para garantir o ressarcimento, hipótese frequente nas fraudes de desconto previdenciário, em que o dano se traduz em valores determináveis, o instrumento constitucionalmente adequado é a tutela cautelar cível, vocacionada à garantia de futura execução por quantia certa, cuja disponibilidade torna dispensável a subsistência de mecanismo concebido, sob a Constituição de 1937, para operar como antecipação patrimonial da pena.¹⁰