A cadeia de custódia da prova digital no Superior Tribunal de Justiça e o comparador alemão

1 A justificação metodológica do cotejo

§ 1. A doutrina comparatista, ao descrever a disciplina a partir de seus métodos legítimos e ilegítimos de investigação, identifica como elementos mínimos de qualquer comparação o olhar para além das fronteiras do próprio sistema e o cotejo entre dois ou mais ordenamentos, aos quais soma requisito metodológico para que a comparação se eleve à condição de ciência, consistente na condução segundo métodos reconhecidos e orientada a propósito determinado, e distingue as funções do comparatismo, entre elas a judicativa, acionada quando o julgador nacional interpreta o próprio direito à luz da doutrina e da jurisprudência de sistema estruturalmente análogo.¹

§ 2. É essa função judicativo-interpretativa que sustenta o exercício aqui empreendido, cujo pressuposto é o princípio da funcionalidade consolidado na literatura comparatista muito antes do julgado examinado, segundo o qual institutos de sistemas distintos somente podem ser cotejados quando desempenham a mesma função social, compreendidos indissociavelmente a tarefa que o instituto cumpre e o contexto que a emoldura, situando-se o exame no plano da microcomparação, por ter como objeto a garantia de integridade da prova digital pela função hash e pela cadeia de custódia.²

2 O termo de comparação alemão

§ 3. A dogmática alemã trata a preservação da integridade probatória sob os conceitos de Beweissicherung e Asservatenkette, e ainda que a Strafprozessordnung não reserve capítulo único ao tema, as exigências de documentação ininterrupta derivam do dever estatal de busca da verdade e do princípio do processo justo ancorados na Lei Fundamental, impondo o § 110 daquele diploma, quanto à prova digital, o espelhamento por hash criptográfico, a triagem dos dados pertinentes ao mandado e a lavratura do protocolo de exclusão dos dados irrelevantes ou sigilosos, arcabouço apto a servir de termo de comparação por cuidar-se de sistema de raiz continental submetido, como o nosso, ao regime de prova estrita.³

3 O precedente do Superior Tribunal de Justiça

§ 4. O Inq 1.674-DF, julgado por unanimidade pela Corte Especial em 6 de maio de 2026, tratou de denúncia impugnada sob alegação de quebra da cadeia de custódia de vestígios digitais extraídos de aparelho apreendido, cindindo-se a controvérsia na validade da cópia por espelhamento autenticada por função hash e realizada por agente policial e na possibilidade de coleta preliminar de dados pelo próprio agente, sem perito oficial, à luz dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019.⁴

§ 5. A Corte assentou que a consequência de eventual desconformidade com aqueles dispositivos não é automática e depende do cotejo com os demais elementos de prova, porquanto a observância da cadeia de custódia não se relaciona com as nulidades e sim com a eficácia da prova, aferida no caso concreto, de modo que a alegação de quebra exige demonstração de adulteração ou prejuízo; reconheceu que o espelhamento se harmoniza com o Procedimento Operacional Padrão do Ministério da Justiça e limitou a atuação preliminar do agente à verificação da capacidade de armazenamento, em fase anterior à perícia oficial, consignando não ser possível pressupor, sem prova em contrário, má-fé dos agentes públicos.⁵

4 Convergência funcional e divergência de política processual

§ 6. A microcomparação identifica núcleo técnico-funcional comum que não decorre de transplante normativo recíproco e sim da natureza do objeto, compreendendo a definição do hash como impressão digital matemática do arquivo, cujo algoritmo converte o conteúdo em código alfanumérico único que se altera à mínima modificação, o espelhamento bit a bit da mídia original com preservação do dispositivo lacrado, o princípio da mesmidade e a recusa da exclusão automática da prova por falhas meramente formais.⁶

§ 7. As divergências não traduzem deficiência técnica de qualquer dos ordenamentos e sim opções distintas de política processual, uma vez que o direito alemão vincula o Estado a dever rigoroso de documentação cujo descumprimento pode gerar, por si, proibição de valoração, sobretudo quando atingido o núcleo íntimo da vida privada, ao passo que o precedente brasileiro deslocou o eixo para a eficácia da prova e para o ônus de a defesa demonstrar prejuízo concreto, enquanto o tratamento dos dados irrelevantes, disciplinado em pormenor na Alemanha, carece no Código de Processo Penal de protocolo equivalente.⁷

5 O que o cotejo não autoriza

§ 8. A doutrina comparatista mais rigorosa advertiu, décadas antes do julgado, que a comparação tradicional opera por distanciamento que naturaliza hierarquias entre sistemas, mascarando sob linguagem de neutralidade científica juízos sobre a suposta superioridade civilizatória de certas tradições, e que a transposição formal de categorias ignora o substrato cultural que confere sentido a cada instituto, produzindo equivalências ilusórias, advertências cuja congruência com o resultado aqui alcançado se registra: a convergência em torno do hash não autoriza equiparar os sistemas cotejados.⁸

§ 9. Não autoriza, tampouco, afirmar a incorreção do precedente a partir do modelo alemão, dado que o exame comparado revela a lógica interna que o sustenta e confirma que um mesmo instituto técnico produz consequências distintas conforme acoplado a controle estatal prévio ou a controle pelas partes posterior; o que a comparação recusa é a equiparação de ordenamentos que operam sob graus distintos de submissão do aparato estatal ao Estado de Direito, disparidade documentada em literatura que situa o Brasil entre os países de maior letalidade policial e demonstra não ter a democratização formal sido acompanhada de controle efetivo dessa força.⁹

Conclusão

§ 10. O rigor metodológico não pode converter-se, ao final, em neutralização crítica, porquanto tratar a cadeia de custódia como mera disfuncionalidade técnica, problema de protocolo e de formulário, reduz a questão de eficiência probatória aquilo que em sua raiz é limitação do poder punitivo sobre o corpo e a liberdade dos cidadãos, e a pesquisa empírica sobre legitimidade procedimental indica que ajustes técnicos desacompanhados da transformação da cultura das forças de segurança tendem a reproduzir as práticas que deveriam corrigir, de sorte que a auditabilidade eleita pelo precedente reclama, para operar como garantia, o desenvolvimento institucional que o cotejo torna visível.¹⁰