Improbidade administrativa

Parecer, consultoria e tese

A reforma promovida pela Lei n.º 14.230, de 2021, alterou o eixo da discussão de improbidade ao exigir dolo específico e ao redesenhar o regime prescricional, de sorte que teses antes assentadas passaram a demandar nova sustentação.

A questão da retroatividade dessas alterações e de seus efeitos sobre ações em curso segue produzindo divergência nos tribunais, e é nela que se decide boa parte dos processos hoje pendentes.

O que a Consultoria faz nesta matéria

Atua-se na demonstração de ausência de dolo específico, no reconhecimento da prescrição sob o regime novo, na delimitação entre a esfera de improbidade e a penal e nas consequências do trânsito de uma sobre a outra.

Produção acadêmica sobre o tema

Ver, na página de produção, os trabalhos sobre persecução e garantias.